E o juiz das garantias?

Em janeiro de 2020, menos de um mês após a Lei “anticrime” entrar em vigor, o ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias, uma das importantes inovações decorrentes da medida. Desde então, o magistrado não liberou a liminar para análise pelo Plenário.Na sessão da última quinta-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o ministro Ricardo Lewandowski questionaram o fato de a corte, passados três anos, ainda não ter julgado a constitucionalidade do juiz das garantias.

Facebook terá de indenizar 8 milhões de brasileiros por vazamento de dados

Uma sentença proferida pela vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís (MA) condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021.

Além disso, empresa também deverá indenizar R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos.

Presidente do Tribunal de Justiça é homenageada em Santa Maria

A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu na noite de sábado o Prêmio “Mulheres de Luta”, durante evento ocorrido em Santa Maria.A honraria é destinada às lideranças do público feminino que tenham se destacado no Rio Grande do Sul em 2022.

Unidade socioeducativa feminina interditada em Porto Alegre

Devido ao grave quadro de violações dos direitos humanos, a 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre determinou, no último dia 13 de março, o afastamento dos agentes socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino (Casef) do Rio Grande do Sul e a interdição do local.

Nova lei do impeachment?

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, na última quinta-feira, um projeto para uma nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O texto estabelece os procedimentos do impeachment e atualiza os tipos de pedidos, além das condutas dos agentes. Também especifica os crimes de responsabilidade. A lei atualmente vigente é de 1950.

Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). O entendimento do colegiado foi de que o ANPP é uma norma penal mista (matéria penal e processual penal) mais favorável ao réu e, assim, deve ser aplicada de forma retroativa.

OAB terá protocolo de ética para mitigar violência de gênero contra advogadas

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Patrícia Vanzolini, anunciou na sexta-feira passada que implantará um protocolo de atuação ética e profissional para orientar advogados e demais operadores do direito em relação a violência contra profissionais mulheres no exercício da profissão.

A iniciativa partiu de um estudo que apontou que 80,6% das advogadas já se sentiram ameaçadas no exercício da profissão em razão do seu gênero ou de suas clientes. Em 90,4% dos casos, a violência foi praticada por homens.

Lei que proíbe destruir bens apreendidos em fiscalização ambiental é inconstitucional

A Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605/1998) prevê as sanções de apreensão e destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. E uma lei estadual sobre proteção do meio ambiente não pode contrariar lei federal. Por essa razão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais.